Apesar de as novas regras para motoboys e mototaxistas estarem em vigor desde o último dia 2, não há consenso sobre a aplicação de multa para quem estiver fora da lei. Com isso, ainda não há fiscalização quanto ao cumprimento da lei em Senhor do Bonfim. A expectativa é que as multas comecem a ser aplicadas a partir do início de junho. Até lá, a ação dos órgãos fiscalizadores será apenas educativa. A multa pode ser de até R$ 191,54, que equivale a infração gravíssima. A lei exige que os motoboys e mototaxistas usem certos equipamentos de segurança (antena, proteção para as pernas, colete com faixas refletivas), tenham placa na moto na cor vermelha e passem por um curso de capacitação, que é o ponto mais polêmico.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) rejeitou a proposta da Associação Nacional dos Detrans (AND) de adiar a obrigatoriedade de multa. A organização apontava o "alto custo dos cursos", "alto custo dos equipamentos exigidos", "número reduzido de instrutores capacidados" e "número reduzido de instituições capacitadas para os cursos", mas o Contran avaliou que não havia amparo legal para alterar a data de entrada em vigor das exigências.
Hoje, apenas quatro estados (RS, SC, MG e AP) já estão aplicando as multas. Em MG e SC, porém, estão sendo cobrados apenas os equipamentos de segurança; ainda não há punição pela falta do curso. No PR e no PA, o Detran autorizou as multas, mas não soube dizer se elas já estão ocorrendo no estado porque a aplicação depende de cada município. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) não tem poder para obrigar os estados a multarem, mas informa que a falta de punção pode gerar ações do Ministério Público. (fonte: Bonfim Agora)
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